Lei nº 9.539 de 12/12/1997
Lei nº 9.539 de 12/12/1997
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Ementa | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29950, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3553 DE 1997. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Legislação Correlata |