Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.477 de 24/07/1997

Lei nº 9.477 de 24/07/1997

Ementa	Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/1997] (p. 16009, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998. (VIDE MPV-001602). AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1838 DE 1996.
Catálogo	PREVIDENCIA PRIVADA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDOS , APOSENTADORIA , PROGRAMA , INDIVIDUALIZAÇÃO . NORMAS , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , TRABALHADOR , EMPRESA , DESTINAÇÃO , FUNDOS , APOSENTADORIA , PROGRAMA , INDIVIDUALIZAÇÃO . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , FUNDOS , APOSENTADORIA , PROGRAMA , INDIVIDUALIZAÇÃO , BENEFICIARIO , TRABALHADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 10 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 10 - Revogação Lei nº 9.539 de 12/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29950, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Art. 44 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10 [Lei nº 9.477 de 24/07/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)