Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003

Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003

Ementa	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Apelido	PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PEC 41 DE 2003.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , REFORMA TRIBUTARIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 37 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 146-A - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 150 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 158 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 170 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 216 - Alteração Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 76 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo