Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002

Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002

Ementa

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 407 DE 2001.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EXPEDIÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo