Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004
Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004
|
Ementa | Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2005. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , CREDITOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ATIVIDADE ECONOMICA , OBJETIVO , INCENTIVO , CRIAÇÃO , TRABALHO , RENDA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
|