Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999
Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999
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Ementa | Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ELCIO ALVARES (PFL/ES) - PEC 34 DE 1998. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |