Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO III
(Anexo III da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
FAIXA DE RISCO | PRAZO (em meses) | |
INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
A | 84 | 72 |
B | 100 | 84 |
C | 120 | 100 |
D | 150 | 120 |