Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
(Anexo I da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
TEMPO DE ATRASO | DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA | |
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
Operações em atraso entre 91 e 180 dias | 5% | 3% |
Operações em atraso entre 181 e 270 dias | 7% | 5% |
Operações em atraso entre 271 e 360 dias | 9% | 7% |
Operações em atraso superior a 360 dias | 12% | 9% |