Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.874 de 20/09/2019

Lei nº 13.874 de 20/09/2019

Ementa	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Apelido	Lei de Liberdade Econômica (2019)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 4, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 7 - Veto Art. 3, caput, Inciso 11, Alínea a - Veto Art. 3, § 9 - Veto Art. 19, § 4 - Veto Art. 20, caput, Inciso 1 - Veto Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1) Art. 3, § 4 - Revogação Art. 3, § 12 - Acréscimo Lei nº 14.011 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 4 - Revogação Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Revogação de Parte do Texto O art. 13 foi revogado na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 2002. Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 13 - Revogação de Parte do Texto O art. 13 foi revogado na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522/2002. Decreto nº 11.205 de 26/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Revogação Art. 13, § 4 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 16, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 40, caput - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 74 - Alteração Art. 135, § 3 - Acréscimo Art. 141 - Revogação Art. 415, Parágrafo Único - Revogação Art. 417 - Revogação Art. 419 - Revogação Art. 420 - Revogação Art. 421 - Revogação Art. 422 - Revogação Art. 633 - Revogação Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput - Alteração Art. 100, § 5 - Alteração Art. 216, caput - Alteração Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 10 - Revogação Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Acréscimo Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 85, § 1 - Acréscimo Art. 85, § 2 - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 170, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 174 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.934 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 31, caput - Alteração Art. 32, § 1 - Acréscimo Art. 32, § 2 - Acréscimo Art. 35, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 35, Parágrafo Único - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 43 - Revogação Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 54, caput - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 55, Parágrafo Único - Renumeração Art. 55, § 2 - Acréscimo Art. 63, § 1 - Acréscimo Art. 63, § 2 - Acréscimo Art. 63, § 3 - Acréscimo Art. 65-A, caput - Acréscimo Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 49-A, caput - Acréscimo Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 113, § 1 - Acréscimo Art. 113, § 2 - Acréscimo Art. 421, caput - Alteração Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 421-A - Acréscimo Art. 980-A, § 7 - Acréscimo Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada Art. 1052, § 1 - Acréscimo Art. 1052, § 2 - Acréscimo Art. 1368-C - Acréscimo Art. 1368-D - Acréscimo Art. 1368-E, caput - Acréscimo Art. 1368-E, § 1 - Acréscimo Art. 1368-E, § 2 - Acréscimo Art. 1368-F, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-B, caput - Acréscimo Art. 19-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 19-C - Acréscimo Art. 19-D, caput - Acréscimo Art. 19-D, § 1 - Acréscimo Art. 19-D, § 2 - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Lei nº 11.598 de 03/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5 - Acréscimo Lei nº 11.887 de 24/12/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.887 de 24/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.682 de 09/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.178 de 18/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.229 de 05/02/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.178 de 18/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.278 de 18/03/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 11, Alínea a [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.178 de 18/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 4 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.178 de 18/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, § 9 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 12 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Decreto nº 10.411 de 30/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)