Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.682 de 09/07/2012

Lei nº 12.682 de 09/07/2012

Ementa	Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/07/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN - PLC 11 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Catálogo	REGISTRO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , ELABORAÇÃO , ARQUIVAMENTO , ARMAZENAGEM , DOCUMENTO , PAPEL , CONVERSÃO , ELETRONICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Acréscimo Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Acréscimo Decreto nº 10.278 de 18/03/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 4, col. 2) Art. 2-A - Regulamentado Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 2-A - Dispositivo Correlato Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 3, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 28/06/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2-A [Lei nº 12.682 de 09/07/2012] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.278 de 18/03/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput [Lei nº 12.682 de 09/07/2012] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)