Decreto nº 10.411 de 30/06/2020
Decreto nº 10.411 de 30/06/2020
Ementa | Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | Quanto à produção de efeitos deste Decreto, vide o art. 24. |
Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , CONTEUDO , REQUISITOS , HIPOTESE , OBRIGATORIEDADE , DISPENSA , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações ao arts. 9º, 9º-A, 10 e 19 entram em vigor em 9/6/2024. As demais alterações entram em vigor em 21/11/2022.
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 9/6/2024.
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação produzirá efeitos a partir de 15/04/2021 para o Ministério da Economia, agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019 e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a partir de 14/10/2021 para os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação produzirá efeitos a partir de 15/04/2021 para o Ministério da Economia, agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019 e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a partir de 14/10/2021 para os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, § 1 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 6, caput, Inciso 7-A [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 6, § 1 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 6, § 2 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 9 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 9, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 9-A, caput [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 9-A, § 1 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 9-A, § 2 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 10, caput [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 17, caput [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 19, caput [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 19, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
Art. 19, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.411 de 30/06/2020]
|