Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.243 de 21/10/2022

Decreto nº 11.243 de 21/10/2022

Ementa	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 15.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , EXECUÇÃO , ANEXO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , COOPERAÇÃO ECONOMICA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REVISÃO , CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , DIVULGAÇÃO , INTERNET . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , APLICAÇÃO , RELATORIO , CONTEUDO , INCLUSÃO , EFEITO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , CONSULTA PUBLICA , PRAZO , FACULTATIVIDADE , DIVULGAÇÃO , RESULTADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.259 de 18/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2022] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração O art. 8º foi revogado na parte em que altera o inciso III do § 4º do art. 9º e o § 2º do art. 9º-A, ambos do Decreto nº 10.411/2020. A revogação entra em vigor em 9/6/2024. Decreto nº 12.002 de 22/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Revogação A alteração entra em vigor em 1/6/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.139 de 28/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 16-A - Acréscimo As alterações entram em vigor em 9/6/2024. Decreto nº 10.411 de 30/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 7-A - Acréscimo Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, § 1 - Acréscimo Art. 9-A, § 2 - Acréscimo Art. 10, caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 19, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 2 - Acréscimo As alterações ao arts. 9º, 9º-A, 10 e 19 entram em vigor em 9/6/2024. As demais alterações entram em vigor em 21/11/2022. Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 11.092 de 08/06/2022 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.243 de 21/10/2022] Decreto nº 11.259 de 18/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 11.243 de 21/10/2022] Decreto nº 11.259 de 18/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 11.243 de 21/10/2022] Decreto nº 11.259 de 18/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 11.243 de 21/10/2022] Decreto nº 12.002 de 22/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 11.243 de 21/10/2022] Decreto nº 11.259 de 18/11/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.243 de 21/10/2022] Decreto nº 11.259 de 18/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)