Decreto nº 11.259 de 18/11/2022
Decreto nº 11.259 de 18/11/2022
|
Ementa | Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , CONSULTA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , EXECUÇÃO , ANEXO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , COOPERAÇÃO ECONOMICA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , RESSALVA , APLICAÇÃO , ATO NORMATIVO , MERCADO , CAMBIO , CONSORCIO , MERCADO FINANCEIRO , PAGAMENTO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , TERRORISMO , POLITICA MONETARIA , SEGURANÇA NACIONAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 9/6/2024.
Declaração de Alteração Permanente
O art. 8º foi revogado na parte em que altera o inciso III do § 4º do art. 9º e o § 2º do art. 9º-A, ambos do Decreto nº 10.411/2020. A revogação entra em vigor em 9/6/2024.
|