Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.002 de 22/04/2024

Decreto nº 12.002 de 22/04/2024

Ementa	Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I.0) [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 9, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 78.
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Legislativo Administração Pública
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , REDAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DECRETOS , ATO NORMATIVO , ORGÃOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ANALISE , PUBLICAÇÃO , DIVULGAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 9.191 de 01/11/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 9.588 de 27/11/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, caput - Revogação Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18, § 3 - Revogação Art. 18, § 4 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 10.139 de 28/11/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 10.437 de 22/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 10.776 de 24/08/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 11.104 de 24/06/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 11.148 de 26/07/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 11.187 de 05/09/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 11.243 de 21/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação A alteração entra em vigor em 1/6/2024. Decreto nº 11.311 de 27/12/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/6/2024.