Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.187 de 05/09/2022

Decreto nº 11.187 de 05/09/2022

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/09/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Administração Pública / Organização Administrativa
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , ATO NORMATIVO , IMPOSIÇÃO , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MOTIVO , CARACTERISTICA , CARACTERIZAÇÃO , MERCADORIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.002 de 22/04/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 4, col. 1) A revogação entra em vigor em 1/6/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.139 de 28/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 13-A, caput - Acréscimo Art. 13-A, § 1 - Acréscimo Art. 13-A, § 2 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2023.