Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.934 de 18/11/1994

Lei nº 8.934 de 18/11/1994

Ementa	Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Apelido	Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17497, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1791 DE 1991.
Catálogo	REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUNTA COMERCIAL . OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL . NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.800 de 30/01/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1996] (p. 1498, col. 2) Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 17, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 65, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 29, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.829 de 02/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 21, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 28, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 18, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 16, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 16, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 16, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 14, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 14, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 15, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 15, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 15, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 15, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 13, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 12, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 11, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 14, col. 3) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.194 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 3, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.598 de 03/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2007] (p. 1, col. 3) Art. 43 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1) Art. 39-A - Acréscimo Art. 39-B - Acréscimo Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 12, Inciso 4 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Art. 62, caput - Revogação Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2019] (p. 2, col. 1) Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 43, caput - Revogação Art. 63, § 1 - Acréscimo Art. 63, Parágrafo Único - Revogação Art. 63, § 2 - Acréscimo Art. 63, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.833 de 04/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 12, Inciso 4 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Art. 62 - Revogação Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 31, caput - Alteração Art. 32, § 1 - Acréscimo Art. 32, § 2 - Acréscimo Art. 35, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 35, Parágrafo Único - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 43 - Revogação Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 54, caput - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 55, Parágrafo Único - Renumeração Art. 55, § 2 - Acréscimo Art. 63, § 1 - Acréscimo Art. 63, § 2 - Acréscimo Art. 63, § 3 - Acréscimo Art. 65-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1) Art. 36, caput - Ressalva Lei nº 14.030 de 28/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 36 - Ressalva Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 56, caput - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 58, caput - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 63, caput - Alteração Art. 64, caput - Alteração Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 9 - Revogação Vetada Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea b - Acréscimo Vetado Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea c - Acréscimo Vetado Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 35, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Renumeração Art. 35, § 2 - Acréscimo Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 56, caput - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 58, caput - Revogação Art. 60, caput - Revogação Art. 60, § 1 - Revogação Art. 60, § 2 - Revogação Art. 60, § 3 - Revogação Art. 60, § 4 - Revogação Art. 63, caput - Alteração Art. 64, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.215 de 27/04/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 71, § 4 - Revogação Lei nº 4.726 de 13/07/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.054 de 12/06/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.939 de 09/09/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.209 de 18/07/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Inciso 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea c [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.194 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.194 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.194 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 9.829 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Art. 12, § 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Art. 22, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.194 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-B [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 11.598 de 03/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 11.598 de 03/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.833 de 04/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]