Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.833 de 04/06/2019

Lei nº 13.833 de 04/06/2019

Ementa	Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.821 de 04/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2) Mensagem de Veto Parcial nº 228 de 04/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 4, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Veto Art. 3, caput - Veto Art. 5, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.934 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Alteração Art. 12, Inciso 4 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Art. 62 - Revogação Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.833 de 04/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 228 de 04/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.833 de 04/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 228 de 04/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 13.833 de 04/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 228 de 04/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)