Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018

Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018

Ementa

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/2018] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral
Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO .

Indexação

CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62, caput - Revogação