Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 12/03/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 12/03/2019
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |