Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 1.800 de 30/01/1996

Decreto nº 1.800 de 30/01/1996

Ementa	REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/01/1996] (p. 1498, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/05/1996] (p. 8635, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS . EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUNTA COMERCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.344 de 26/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2000] (p. 1, col. 2) Art. 53, caput, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2000] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 69 - Alteração Decreto nº 8.060 de 29/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 64 - Alteração Decreto nº 8.683 de 25/02/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2016] (p. 3, col. 2) Art. 78-A - Acréscimo Art. 78-A, § 1 - Acréscimo Art. 78-A, § 2 - Acréscimo Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2016] (p. 7, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 64, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 69, § 4 - Alteração Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 66, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Inciso 1 - Alteração Art. 1, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 28, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 1 - Acréscimo Art. 38, § 2 - Acréscimo Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 43, caput - Alteração Art. 43, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 44, caput - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47, § 3 - Acréscimo Art. 48 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 51, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 53, § 1 - Revogação Art. 55 - Alteração Art. 56, caput - Alteração Art. 57, § 5 - Alteração Art. 59 - Revogação Art. 60, caput - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput - Alteração Art. 61, § 2 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 63, caput - Alteração Art. 64, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 64, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 68, § 5 - Alteração Art. 69, caput - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 69, § 5 - Revogação Art. 72, caput - Alteração Art. 75, caput - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 78, caput - Alteração Art. 78, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 79, caput - Alteração Art. 84, caput - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 88, caput - Alteração Art. 89, caput - Alteração Art. 89, § 1 - Acréscimo Art. 89, Parágrafo Único - Revogação Art. 89, § 2 - Acréscimo Art. 90, caput - Alteração Art. 91, caput - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 92-A, caput - Acréscimo Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Art. 34, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 39, caput - Alteração Art. 48, caput - Revogação Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 48, § 3 - Revogação Art. 48, § 4 - Revogação Art. 48, § 5 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 53, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 53, § 2 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 58, caput - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A, caput - Acréscimo Art. 76, caput - Alteração Art. 76, Parágrafo Único - Revogação Art. 77, caput - Alteração Art. 77, Parágrafo Único - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 90, caput - Alteração Art. 90, § 1 - Acréscimo Art. 90, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 57.651 de 19/01/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.764 de 22/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.410 de 14/10/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/05/1991 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.934 de 18/11/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Inciso 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.060 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.060 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 18 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 21 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 23 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 9 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 10 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 3, apenas o Caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 6 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.344 de 26/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 9 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-A, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.060 de 29/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput, Inciso 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 3.395 de 29/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.815 de 18/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.683 de 25/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.683 de 25/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 8.683 de 25/02/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Art. 91, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92-A, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996] Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)