Decreto nº 86.764 de 22/12/1981
Decreto nº 86.764 de 22/12/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24560, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO DO COMERCIO .
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Indexação |
NORMAS , PEDIDO , REGISTRO , ARQUIVAMENTO , DECISÃO , VOGAL , SERVIDOR , COMPROVAÇÃO , CONHECIMENTO , DIREITO EMPRESARIAL , REGISTRO DO COMERCIO .
REGULAMENTAÇÃO , REGIME SUMARIO , REGISTRO , ARQUIVAMENTO , REGISTRO DO COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |