Decreto nº 93.410 de 14/10/1986

Decreto nº 93.410 de 14/10/1986

Ementa

SUPRIME EXIGENCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS PRESTADAS AOS ORGÃOS DE REGISTRO DO COMERCIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/1986] (p. 15506, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

SUPRESSÃO , EXIGENCIA , RECONHECIMENTO DE FIRMA , DECLARAÇÃO INDIVIDUAL , ORGÃOS , REGISTRO , COMERCIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas