Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
(Publicado no D.O.U de 31.01.1996, Seção 1)
Retificação
Na página 1504, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dorothea Werneck