Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.173 de 13/12/2019

Decreto nº 10.173 de 13/12/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 66, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , JUNTA COMERCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.173, de 13 de dezembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.800, de 1996: a) os incisos X e XI do caput do art. 4º; b) a alínea "h" do inciso II do caput do art. 32; c) inciso III do caput do art. 34; d) o art. 48; e) o § 2º, a alínea "d" do inciso III e o inciso VI, do art. 53; f) o § 5º do art. 57; g) o art. 77; h) o art. 85; i) o § 2º do art. 89; e j) o art. 90.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 1.800 de 30/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Inciso 1 - Alteração Art. 1, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 28, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 1 - Acréscimo Art. 38, § 2 - Acréscimo Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 43, caput - Alteração Art. 43, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 44, caput - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47, § 3 - Acréscimo Art. 48 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 51, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 53, § 1 - Revogação Art. 55 - Alteração Art. 56, caput - Alteração Art. 57, § 5 - Alteração Art. 59 - Revogação Art. 60, caput - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput - Alteração Art. 61, § 2 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 63, caput - Alteração Art. 64, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 64, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 68, § 5 - Alteração Art. 69, caput - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 69, § 5 - Revogação Art. 72, caput - Alteração Art. 75, caput - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 78, caput - Alteração Art. 78, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 79, caput - Alteração Art. 84, caput - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 88, caput - Alteração Art. 89, caput - Alteração Art. 89, § 1 - Acréscimo Art. 89, Parágrafo Único - Revogação Art. 89, § 2 - Acréscimo Art. 90, caput - Alteração Art. 91, caput - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 92-A, caput - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.173 de 13/12/2019] Decreto nº 11.250 de 09/11/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)