Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.250 de 09/11/2022

Decreto nº 11.250 de 09/11/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Notarial e Registral Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO , MINISTERIO DA ECONOMIA , APRESENTAÇÃO , ATO , ARQUIVAMENTO , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PROTEÇÃO , NOME COMERCIAL , PUBLICAÇÃO , CERTIDÃO , PREÇO , SERVIÇO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 1.800 de 30/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Art. 34, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 39, caput - Alteração Art. 48, caput - Revogação Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 48, § 3 - Revogação Art. 48, § 4 - Revogação Art. 48, § 5 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 53, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 53, § 2 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 58, caput - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A, caput - Acréscimo Art. 76, caput - Alteração Art. 76, Parágrafo Único - Revogação Art. 77, caput - Alteração Art. 77, Parágrafo Único - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 90, caput - Alteração Art. 90, § 1 - Acréscimo Art. 90, § 2 - Acréscimo Decreto nº 10.173 de 13/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.173, de 13 de dezembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.800, de 1996: a) os incisos X e XI do caput do art. 4º; b) a alínea "h" do inciso II do caput do art. 32; c) inciso III do caput do art. 34; d) o art. 48; e) o § 2º, a alínea "d" do inciso III e o inciso VI, do art. 53; f) o § 5º do art. 57; g) o art. 77; h) o art. 85; i) o § 2º do art. 89; e j) o art. 90.