Lei nº 15.260 de 12/11/2025
Lei nº 15.260 de 12/11/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , JUNTA COMERCIAL , COLEGIO DE VOGAIS , MANDATO , VOGAL , SUPLENTE , PRAZO , RECONDUÇÃO , EXCEÇÃO , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , COMPETENCIA , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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