Lei nº 9.829 de 02/09/1999
Lei nº 9.829 de 02/09/1999
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Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SANDRO MABEL (PMDB/GO) - PL. 2775 DE 1997. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESCOLHA , VOGAL , SUPLENTE , JUNTA COMERCIAL , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , CATEGORIA PROFISSIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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