Legislação Federal - Senado Federal

Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962

Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Apelido	Lei de Intervenção no Domínio Econômico (1962)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10070, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 02/10/1962] (p. 10253, col. 1)
Catálogo	ECONOMIA POPULAR , DEFESA DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTERVENÇÃO , ECONOMIA NACIONAL , OBJETIVO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , ATIVIDADE ESSENCIAL , DEFESA , ECONOMIA POPULAR . NORMAS , AUTUAÇÃO , INFRATOR , LEGISLAÇÃO , DEFESA , ECONOMIA POPULAR , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA . UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ARMAZENAGEM , DISTRIBUIÇÃO , POLITICA DE PREÇOS , DESAPROPRIAÇÃO , BENS , OBJETIVO , INTERVENÇÃO , ECONOMIA NACIONAL . FIXAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEFESA , ECONOMIA POPULAR . NORMAS , AQUISIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , OBJETIVO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , ECONOMIA POPULAR . CRITERIOS , HIPOTESE , TABELAMENTO , PREÇO MAXIMO , CONTROLE , ABASTECIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 51.644-A de 26/11/1962 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1963] (p. 187, col. 3) Decreto nº 52.151 de 25/06/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1963] (p. 5651, col. 1) Decreto-Lei nº 422 de 20/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1969] (p. 665, col. 1) Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1987] (p. 10061, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 52 de 27/04/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6579, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 60 de 26/05/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8266, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 7.784 de 28/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10562, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1990] (p. 6109, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 8.035 de 27/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1990] (p. 8021, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 8.881 de 03/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1994] (p. 8117, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962] Medida Provisória nº 52 de 27/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 60 de 26/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.784 de 28/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.035 de 27/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.881 de 03/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962] Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)