Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990
Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990
|
Ementa | Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1990] (p. 6109, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 32/90 (DCN 18/04/90). |
|
Catálogo |
ABUSO , PODER ECONOMICO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , PERDA , EFICACIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO , FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR .
ALTERAÇÃO , LEI DELEGADA , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |