Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.137 de 10/09/1962

Lei nº 4.137 de 10/09/1962

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
Apelido	Lei do Abuso do Poder Econômico (1962) , Lei de Defesa da Concorrência (1962) , Lei Antitruste (1962)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/1962] (p. 11717, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 06/12/1962] (p. 12518, col. 2)
	[Diário Oficial da União de 20/03/1963] (p. 2961, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 30/11/1962] (p. 12340, col. 3)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 27/11/1962] (p. 12197, col. 1)
Observação	LEI DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
Catálogo	CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , PROCURADORIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO . COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO . FISCALIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO (DNIC) , JUNTA COMERCIAL , PODER ECONOMICO . CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . PROCESSO JUDICIAL , INTERVENÇÃO , PODER ECONOMICO . FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 52.025 de 20/05/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1963] (p. 4946, col. 1) Lei nº 6.014 de 27/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1) Decreto nº 90.283 de 08/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1984] (p. 14713, col. 2) Decreto nº 92.323 de 23/01/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1296, col. 1) Decreto nº 93.083 de 07/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1986] (p. 11843, col. 1) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1990] (p. 6109, col. 1) Art. 43 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Lei nº 8.035 de 27/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1990] (p. 8021, col. 1) Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1990] (p. 14767, col. 2) Art. 26 - Revogação Art. 46 - Revogação Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1990] (p. 16807, col. 1) Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19509, col. 1) Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 74 - Alteração Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23464, col. 2) Art. 9 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 74 - Alteração Lei nº 8.158 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1) Art. 74 - Alteração Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.035 de 27/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962] Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.158 de 08/01/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)