Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990
Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990
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Ementa | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/1990] (p. 14767, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ECONOMIA NACIONAL , LIVRE CONCORRENCIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS , DEFESA , CONCORRENCIA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , EXECUÇÃO , DUMPING .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REPRESENTADO , APRESENTAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , HIPOTESE , NOTIFICAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA .
COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO (SNDE) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APURAÇÃO , CORREÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , PERTURBAÇÃO , FORMAÇÃO , PREÇO , ORDEM ECONOMICA .
COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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