Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.158 de 08/01/1991

Lei nº 8.158 de 08/01/1991

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
Apelido	Lei do Abuso do Poder Econômico (1991) , Lei de Defesa da Concorrência (1991) , Lei Antitruste (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	LEI DE DEFESA ECONÔMICA. AUTOR: EXECUTIVO - PLV 61 DE 1990 - MPV 276 DE 1990.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , NORMAS , DEFESA , LIVRE CONCORRENCIA , COMBATE , DUMPING , MONOPOLIO , OLIGOPOLIO , COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO (SNDE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APURAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , PERTURBAÇÃO , FORMAÇÃO , PREÇO , ORDEM ECONOMICA , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 36 de 14/02/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1991] (p. 2937, col. 1) Decreto nº 407 de 27/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1) Art. 12, § 3 - Regulamentado Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.137 de 10/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 74 - Alteração Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 173, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, § 3 [Lei nº 8.158 de 08/01/1991] Decreto nº 407 de 27/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)