Decreto nº 52.151 de 25/06/1963
Decreto nº 52.151 de 25/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS PARA APLICAÇÃO DAS LEIS DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1963] (p. 5651, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1963] (p. 7475, col. 2) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , ELABORAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , PLANEJAMENTO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |