Decreto nº 51.644-A de 26/11/1962
Decreto nº 51.644-A de 26/11/1962
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA LEI DELEGADA 4, DE 26.9.62. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1963] (p. 187, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1963] (p. 348, col. 2) |
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , ESTADOS , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , LEGISLAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
NORMAS , ARMAZENAGEM , DISTRIBUIÇÃO , FIXAÇÃO , PREÇO , RACIONAMENTO , MERCADORIA .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , FIXAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
NORMAS , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1963] (p. 5651, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |