Lei nº 8.881 de 03/06/1994
Lei nº 8.881 de 03/06/1994
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Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1994] (p. 8117, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JESUS TAJRA (PFL/PI) - PL. 2983 DE 1992. |
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Catálogo |
ABUSO , PODER ECONOMICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , VALOR , MULTA , LEI DELEGADA , DEFESA , ECONOMIA POPULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CORRELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
HIPOTESE , CANCELAMENTO , DEBITOS , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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