Decreto nº 11.205 de 26/09/2022
Decreto nº 11.205 de 26/09/2022
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Ementa | Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 10. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , FOMENTO , LEGALIDADE , EMPREGADOR , DIREITO DO TRABALHO , MODERNIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INSPEÇÃO DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |