Lei nº 13.366 de 01/12/2016

Lei nº 13.366 de 01/12/2016

Ementa

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/12/2016] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 741/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , ENSINO SUPERIOR , CRITERIOS , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , INADIMPLENCIA , RESPONSABILIDADE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-B, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração