Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012

Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/04/2012] (p. 7, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2012.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CREDITOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , CORRELAÇÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) .
AUTORIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
CRIAÇÃO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , EMPRESA PUBLICA , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ABERTURA DE CREDITO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , HABITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , CREDITO EDUCATIVO , CREDITO RURAL , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , MEDIA EMPRESA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO , BENS DE CAPITAL , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA TECNOLOGICA , ENGENHARIA .
AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , INCENTIVO , EXPORTAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , FINANCIAMENTO , CONSTRUÇÃO NAVAL , AVIAÇÃO CIVIL , INFRAESTRUTURA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXPORTAÇÃO INDIRETA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOVEIS , CALÇADO , PRODUTO TEXTIL , COURO , MADEIRA , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , CERAMICA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , INSTRUMENTO OTICO , MEDICINA , ODONTOLOGIA .
AUMENTO , CUSTEIO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA CIENTIFICA , AMBITO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 8 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 10, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Revogação