Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.545 de 14/12/2011

Lei nº 12.545 de 14/12/2011

Ementa	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLV 28/2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ANALISTA , EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO . CRIAÇÃO , TAXAS , AVALIAÇÃO , AMBITO , ATIVIDADE , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) . EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1) Art. 9 - Revogação Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.966 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 9.933 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Acréscimo Art. 10, § 1 - Alteração Art. 10, § 2 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 12.545 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)