Lei nº 12.453 de 21/07/2011

Lei nº 12.453 de 21/07/2011

Ementa

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 16 DE 2011.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGENCIA , REGULARIDADE , CONTRIBUINTE , MUNICIPIO , DESASTRE , NATUREZA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 12.453 de 21/07/2011]