Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.529 de 10/12/1997

Lei nº 9.529 de 10/12/1997

Ementa	Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29431, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1598 DE 1997 - PLV 8 DE 1997.
Catálogo	EXPORTAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , RECEITA , CONTRATO DE CAMBIO , BENEFICIARIO , FABRICANTE , PRODUTOR , INSUMO , RELAÇÃO , PRODUTO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 3, caput - Revogação As revogações entram em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.598 de 11/11/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.529 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.529 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 9.529 de 10/12/1997] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)