Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/05/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/05/2012
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE "ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO PROGRAMA REVITALIZA DO BNDES OS SETORES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS S.A. - ABGF, AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDOS DEDICADOS A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR OU PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO, ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , AUMENTO , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |