Lei nº 10.207 de 23/03/2001
Lei nº 10.207 de 23/03/2001
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Ementa | Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2099 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
CREDITO EDUCATIVO .
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Indexação |
CRITERIOS , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , QUITAÇÃO , REDUÇÃO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 10.207 de 23/03/2001]
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