Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010

Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010

Ementa

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 04/01/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2011.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA .
INDUSTRIA , INFORMATICA , COMPUTADOR , AUTOMAÇÃO .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) .
DEFINIÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DEBENTURES , LETRA IMOBILIARIA .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO DE CAMBIO , EMPRESA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA .
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , RESSARCIMENTO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 55 - Acréscimo
  • Art. 59 - Acréscimo
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 66, § 3, Alínea a - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 2, § 1, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo