Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 25/03/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 25/03/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA, ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2011] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , CALCULO , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |