Lei nº 14.719 de 01/11/2023
Lei nº 14.719 de 01/11/2023
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Ementa | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Retificação ] |
de Anexo (Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Educação / Educação Superior
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
CRIAÇÃO , Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , DIRETRIZ , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , REQUISITOS , ADESÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , TRANSAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , ESTUDANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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