Lei nº 10.846 de 12/03/2004
Lei nº 10.846 de 12/03/2004
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Ementa | Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 141 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR , BOLSA DE ESTUDO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , SALDO DEVEDOR , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE CARENTE , CURSO SUPERIOR , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |