Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026

Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026

Ementa

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 27.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , HIPOTESE , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , PERDA , CREDITOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUMENTO , VALOR , LINHA DE CREDITO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , ANUALIDADE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , INADIMPLENCIA , PRAZO , REQUISITOS , ATUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , MANUTENÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , MULHER , EMPREENDEDORISMO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , REQUISITOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , LIMITAÇÃO , VALOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CRITERIOS , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , VALOR , BLOQUEIO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, caput - Ressalva
  • Art. 62, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20-A, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-A, § 4-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Ressalva
  • Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 8 - Ressalva
  • Art. 9, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 13 - Acréscimo
  • Art. 2, § 14 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6-B, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 45 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração