Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.509 de 27/12/2022

Lei nº 14.509 de 27/12/2022

Ementa	Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Administração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , PENSIONISTA , MILITAR , MILITAR INATIVO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , SOLDO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , APURAÇÃO , DEMONSTRATIVO , RENDIMENTO LIQUIDO , DEDUÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , VALOR , DECLARAÇÃO , AUTOR , PEDIDO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 739 de 27/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 16, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 14.431 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.509 de 27/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 739 de 27/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.509 de 27/12/2022] Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)