Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022

Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022

Ementa

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , LIMITAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , SOLDO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , DIREITOS , CONSUMIDOR , INFORMAÇÕES , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CUSTO , PRAZO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 45, § 1 - Revogação
  • Art. 45, § 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 45, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 45, § 2, Inciso 2 - Revogação